Acordo de Licença

O presente Acordo define as condições gerais de utilização do Software que pertence à Sociedade de responsabilidade limitada “Seldon 2” (daqui em diante designada como “Titular do direito”).

Por favor, leia cuidadosamente os termos do presente Acordo de Licença, antes da utilização do Software.

  • 1. Disposições gerais
    • 1.1 Ao utilizar o Produto de Software, concorda com o facto de que, antes da utilização do Produto de Software, o Utilizador:
      • Leu por inteiro os termos do presente Acordo.
      • Concorda por inteiro com os termos do presente Acordo sem quaisquer exceções e limitações.
      • Compreende que, se não concordar com alguns dos termos do presente Acordo, não deve utilizar o Produto ou deve interromper imediatamente a utilização do Produto de Software.
      • Os direitos e métodos da utilização do Produto de Software que não foram concedidos de forma clara e explícita ao Utilizador são considerados como não concedidos.
      • O Acordo pode ser alterado completa ou parcialmente pelo Titular do direito, sem qualquer aviso especial ao Utilizador. A nova versão do Acordo entra em vigor a partir da data da sua publicação no sítio do Titular do direito, salvo disposição em contrário da nova versão do Acordo.
    • 1.2. As definições utilizadas no presente Acordo de Licença têm as seguintes definições:
      • Acordo é o presente Acordo de Licença que determina os termos gerais de utilização do Produto de Software.
      • Contrato de Licença (de sublicenciamento) é o contrato, tal como previsto nos artigos 1235, 1238 do capítulo 69 da parte IV do Código Civil da Federação da Rússia, celebrado entre o Titular do direito e o Utilizador / entre o Titular do direito e o Parceiro / entre o Parceiro e o Utilizador.
      • Titular do direito é a Sociedade de responsabilidade limitada “Seldon 2”. OGRN (Número principal de registo estatal) 5137746234456.
      • Utilizador é uma pessoa à qual foi concedido o direito de utilização do Produto de Software tendo por base o Contrato de Licença (de sublicenciamento) e o presente Acordo celebrados com o Titular do direito ou o Parceiro, de acordo com a legislação vigente.
      • Produto de Software é um pacote de Software pertencente ao Titular do direito que combina os programas para computador e/ou bases de dados, cujo acesso é concedido aos Utilizadores que utilizam o sítio do Titular do direito, e todas as atualizações e modificações (versões) seguintes, destinadas para a utilização em computadores pessoais de mesa e de bolso, telemóveis, comunicadores, smartphones.
      • Sítio do Titular do direito é sítio web com o seguinte endereço https://basis.myseldon.com.
      • Utilização comercial é a utilização que não está prevista por este Acordo para aplicações funcionais e/ou pelos direitos concedidos para utilização do Produto de Software e ainda seus objetos constituintes da propriedade intelectual para gerar receitas (lucro) e concessão do acesso a terceiros em condições reembolsáveis. A utilização comercial do Produto de Software e outros objetos da propriedade intelectual é proibida como regra geral e pode ser permitida pelo Titular do direito mediante um Acordo separado com o Utilizador.
      • Palavra-passe é uma única sequência de carateres gerada por suporte lógico (Software) e físico (Hardware) do Titular do direito, pedida pelo Utilizador e destinada a garantir a possibilidade de utilização do Produto de Software e ainda a identificação do Utilizador para confirmar a legitimidade de utilização do Produto de Software.
      • Parceiros são pessoas jurídicas e empresários em nome individual, que têm o direito de concessão do direito de utilização do Produto de Software (da licença aberta (não exclusiva) aos Utilizadores, com base no Contrato de licença celebrado com o Titular do direito.
  • 2. Direitos exclusivos
    • 2.1. O Produto de Software completo e os programas para computador, que estão incluídos na sua composição ou são utilizados conjuntamente, como bases de dados, materiais de informação e outros materiais de texto, imagens e outros objetos dos direitos autorais e/ou relacionados e ainda marcas registadas, denominações comerciais e nomes de marcas, mas também outras partes do Produto de Software (independentemente de estarem incluídos na sua composição ou serem componentes suplementares e da possibilidade da sua extração da composição e sua utilização de modo independente) em parte (daqui em diante designados como “Objetos da propriedade intelectual”) estão protegidos, em conformidade com a parte IV do Código Civil da Federação da Rússia. O Titular do direito tem o direito exclusivo, que inclui os poderes de posse, uso e disposição dos objetos indicados da propriedade intelectual, salvo disposição em contrário dos avisos sobre os direitos do objeto correspondente.
    • 2.2. O aviso sobre os direitos do Objeto da propriedade intelectual é colocado no objeto ou comunicado ao Utilizador durante a sua concessão. A ausência do aviso sobre os direitos não significa a ausência da sua proteção legal ou permissão de utilização livre.
  • 3. Direito de utilização do Produto de Software
    • 3.1. O Titular do direito concede ao Utilizador o direito de utilização do Produto de Software nas condições da licença aberta (não exclusiva) em todos os países do mundo da forma indicada no presente capítulo.
    • 3.2. O Utilizador pode utilizar o Produto de Software de acordo com a sua funcionalidade (https://basis.myseldon.com/pt/home/capabilities) no computador pessoal de mesa e de bolso, no smartphone ou outros dispositivos (daqui em diante designados como “Dispositivos”).
    • 3.3. O Utilizador pode utilizar simultaneamente o Produto de Software de significado funcional no número de Dispositivos indicado no Acordo de Licença celebrado entre o Utilizador e o Titular do direito ou o Parceiro.
    • 3.4. O Titular do direito poderá exigir a aceitação do Acordo separado pelo Utilizador para utilização do Produto de Software ou das suas funcionalidades adicionais.
    • 3.5. O Utilizador não pode diretamente ou através de terceiros:
      • 3.5.1. Fazer engenharia reversa, criar as novas versões, alterar, descompilar, desmontar e executar outras ações com o código do Produto de Software, que têm o propósito da violação do sistema de proteção do Produto de Software contra a utilização não autorizada, remoção de qualquer material a partir da base de dados e ainda a obtenção das informações sobre a execução de algoritmos utilizados no Produto de Software, com exceção de ações dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 1280 do Código Civil da Federação da Rússia.
      • 3.5.2. Criar qualquer Produto de Software e/ou quaisquer serviços com a utilização do Produto de Software e as suas bases de dados e materiais, e também outros Objetos da propriedade intelectual indicados no artigo 2.1 do presente Acordo.
      • 3.5.3. Reproduzir e distribuir o Produto de Software para fins comerciais, sem o consentimento escrito do Titular do direito.
      • 3.5.4. Fornecer o acesso ao Produto de Software a terceiros para fins comerciais, por quaisquer meios, incluino a obtenção e apresentação dos dados a terceiros, salvo disposição em contrário do Acordo separado com o Titular do direito.
      • 3.5.5. Eliminar ou alterar por qualquer meio quaisquer avisos sobre os direitos do Titular do direito e/ou de terceiros do Produto de Software no total e/ou Objetos da propriedade intelectual, que são incorporados no Produto de Software.
  • 4. Atualizações automáticas
    • 4.1. O Produto de Software e/ou Objetos da propriedade intelectual podem cooperar com o suporte lógico (Software) e físico (Hardware) do Titular do direito e/ou de terceiros, que são os titulares dos direitos dos Objetos da propriedade intelectual, incorporados no Produto de Software, para verificar a existência de atualizações do Produto de Software (Objetos), incluindo modificações (versões) do Produto de Software e ainda atualizações das bases de dados e/ou de outros Objetos da propriedade intelectual que e são incorporados no Produto de Software.
    • 4.2. Quando o Utilizador instala o Produto de Software, concorda com a possibilidade de pedidos do Produto de Software e ainda com a receção e a instalação automática das atualizações.
  • 5. Dados pessoais
    • 5.1. O Utilizador não é obrigado a fornecer os dados pessoais para utilização do Produto de Software, salvo disposição em contrário do Acordo separado sobre a utilização do Produto de Software. Neste caso, a ordem de processamento e proteção da informação (dados pessoais) é regulada pelo Acordo correspondente.
  • 6. Responsabilidade
    • 6.1. O Produto de Software é fornecido “tal como está”, portanto, o Titular do direito não é responsável pela conformidade (desconformidade) do Produto de Software às expectativas do Utilizador. O Titular do direito não garante o funcionamento conjunto e/ou a conformidade do Produto de Software com quaisquer outros programas nem quaisquer dispositivos de outros fabricantes.
    • 6.2. Os materiais de informação e outros materiais colocados no Produto de Software, que foram fornecidos por terceiros.
    • 6.3. O Titular do direito não é responsável pela autenticidade do material de informação nem outros materiais de terceiros, pelo seu conteúdo e ainda por quaisquer consequências decorrentes da utilização de tais informações. O Titular do direito não oferece nenhuma garantia em relação à autenticidade de tais informações e não assume nenhuma responsabilidade por isso. A utilização de quaisquer materiais e dados do Produto de Software é feita por conta e risco do Utilizador. O Titular do direito não será responsável por qualquer perda de lucros ou outros danos decorrentes da utilização do Produto de Software.
  • 7. Disposições finais
    • 7.1. O presente Acordo, a ordem da sua conclusão e execução e ainda os assuntos que não são regulados pelo presente Acordo, são regidos pela legislação vigente da Federação da Rússia.
    • 7.2. Todos os litígios decorrentes ou relativos ao presente Acordo estão sujeitos à revisão judicial no local do Titular do direito de acordo com o direito processual vigente da Federação da Rússia.
    • 7.3. O presente Acordo poderá ser alterado unilateralmente pelo Titular do direito e sem aviso prévio ao Utilizador.
    • 7.4. A versão atual do presente Acordo está publicada no sítio do Titular do direito e está disponível na Internet em https://basis.myseldon.com/pt/home/license.

Versão de 01/04/2016.

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